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Entra em vigor lei que regula o couvert de restaurantes

07/10/2011 07h00
Entra em vigor lei que regula o couvert de restaurantes

A Lei Estadual 14.536, de 06 de setembro de 2011, entra em vigor hoje.A Lei Estadual 14.536/2011 determina que “os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de ‘couvert’ disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço”, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, além de isentar o consumidor do pagamento do ‘couvert’.

O artigo 56 do CDC traz as penalidades administrativas às quais se submetem os estabelecimentos prestadores de serviços, fornecedores, podendo variar desde a imposição de multa até a interdição total do estabelecimento.

O couvert, porém, poderá ser servido diretamente caso seja cortesia do estabelecimento.

A lei entra em vigor hoje, 07/10/2011, mas deverá ser, ainda regulamentada.

Abaixo, a íntegra da lei:

LEI Nº 14.536, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011
(Projeto de lei  nº 266/11, do Deputado André Soares – DEM)
 
Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.
Artigo 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1° o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.
§ 1º – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.
§ 2º – vetado.
Artigo 3º – A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 4º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2011.