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Princípio da Eficiência Administrativa

Nesse último artigo sobre os princípios que regem a Administração Pública analisaremos o princípio da eficiência

13/07/2017 07h09
Princípio da Eficiência Administrativa

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, diz que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. E prevê mais 22 incisos. Hoje continuaremos a analisar o caput do artigo 37. Na última edição, falamos sobre os princípios da moralidade e o da publicidade. Nesta, sobre o da eficiência.

O princípio da eficiência da Administração Pública não nasceu com a Constituição Federal, em 1988, mas foi inserido a ela, dez anos depois, por meio da Emenda Constitucional nº 19.

Por eficiente, entende-se que a Administração Pública não deve agir apenas com legalidade. Deve ser eficiente, trazendo os melhores resultados possíveis tanto para a própria Administração quanto para os administrados. Todo agente público, tal qual aos demais princípios, deve se ater ao princípio da eficiência. Ser eficiente, para o agente público, significa também desempenhar suas funções com rendimento e perfeição, prestando um bom atendimento ao administrado.

Entretanto, o princípio da eficiência não se sobrepõe aos demais princípios; não pode o administrador público, sob o manto da eficiência, praticar ato ilegal. Um ato pode ser eficiente e ilegal ao mesmo tempo. Eficiente e imoral. Eficiente e pessoal. Assim, o ato deve ser, sempre, eficiente, legal, moral e impessoal.

Caso o agente público se desvie dos princípios constantes do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o § 4º prevê que aquele agente terá incorrido em improbidade administrativa, devendo sua conduta ser analisada nos mais rígidos parâmetros da lei, embasada, além da própria Constituição Federal, na Lei 8.429/92, que trata sobre a penalização de agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade administrativa, definindo, inclusive, quem é considerado agente público para fins de responsabilidade.