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Notícias e artigos
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Seção destinada a notícias e artigos jurídicos
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19 Dez 2011
CCJ aprova projeto de lei que proíbe a venda de garagens a terceiros não condôminos
07 Out 2011
Entra em vigor lei que regula o couvert de restaurantes
15 Set 2011
Contrato de comodato: breves apontamentos
14 Set 2011
Sommeliers: Lei 12.467, de 26 de agosto de 2011, regulamenta a clássica profissão
15 Jul 2011
Abandono de lar faz cônjuge perder a propriedade de imóvel
14 Jun 2011
Campanha AAPS: “honorários não são gorjeta”
14 Jun 2011
Lei 12.414/11 - Dispõe sobre o Cadastro Positivo de Bons Pagadores
14 Jun 2011
Lei 12.415/11 - Altera o “ECA”.
14 Jun 2011
Consumidores x Planos de Saúde
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