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Princípios da Moralidade e da Publicidade Administrativas

02/06/2017 07h00
Princípios da Moralidade e da Publicidade Administrativas

O terceiro princípio administrativo constante da Constituição Federal é o princípio da moralidade. Em artigos anteriores, já vimos sobre o princípio da legalidade e o da impessoalidade, além do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

 O artigo 37, caput, da Constituição Federal, diz que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. E prevê mais 22 incisos. Hoje continuaremos a analisar o caput do artigo 37. Na última edição, falamos sobre o princípio da impessoalidade. Nesta, sobre o da moralidade e o da publicidade.

 Sim, caros leitores: MORALIDADE! A moralidade, de tão relevante que é, tornou-se um princípio constitucional que rege a atuação da Administração Pública! Em verdade, a moralidade deveria reger a própria vida em sociedade.

 O princípio da moralidade não se confunde com o da legalidade. Não basta que o agir administrativo esteja regulado em lei; ele tem que ser moral, seguindo o brocardo latim que diz que non omne quod licet honestum est, ou, em bom português, nem tudo o que é legal é honesto! Apenas esclarecendo o ditado: acaso o Poder Legislativo edite lei dizendo que “roubar” é permitido, a ação será legal, mas imoral! Daí porque não se confundem legalidade e moralidade administrativa. Mais: o princípio da moralidade administrativa deve ser observado e respeitado não apenas pela Administração Pública, mas também por quem com ela se relaciona.

 O quarto princípio previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal é o da publicidade. Bastante simples, em uma primeira vista, exige que os atos administrativos sejam públicos, ou seja, divulgados por meio de comunicação oficial – geralmente, o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios, sempre lembrando que alguns Municípios as notícias que constariam do Diário Oficial são publicadas apenas em jornal local.

 E por que a publicidade é tão relevante? Ora, porque é por meio dela que a população toma conhecimento dos atos editados pelo Poder Público! É por meio da publicidade que a sociedade pode cumprir a lei, evitando-se alegação de seu descumprimento em razão de eventual desconhecimento – lembrando: “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”! É até mesmo por meio da publicidade que se toma conhecimento da abertura e das regras que ditarão eventual concurso público! Mais do que isso, é por meio da publicidade que a população pode acompanhar o a elaboração das leis, seu conteúdo, qualidade e relevância! Pode, assim, controlar a atuação da Administração Pública, na medida em que, insatisfeita, pode cobrar uma alteração de direção dos componentes do Poder Legislativo ou Executivo locais.