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    Seção destinada a notícias e artigos jurídicos

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso enviou em 04/02 para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília denúncia apresentada em dezembro contra o ex-presidente Michel Temer e mais cinco investigados pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Na mesma decisão, Barroso também mandou abrir cinco inquéritos para aprofundar as investigações.

    A denúncia foi feita no inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio de 2007 por Temer.

    Na decisão, Barroso seguiu pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao apresentar a denúncia, Dodge solicitou que o caso fosse enviado para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília em função da perda de foro por prerrogativa do ex-presidente no STF, que terminou no dia 1º de janeiro, quando Temer deixou o cargou.

    Além de Temer, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar, Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

    Após a apresentação da denúncia, o Palácio do Planalto disse que Temer provará sua inocência. A Rodrimar informou que os denunciados ligados à empresa estão afastados e que a companhia pauta sua gestão com base nos padrões de governança corporativa. Com informações da Agência Brasil.
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    O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) a governadores um projeto anticorrupção e anticrime com propostas de alterações em 14 leis.
    O texto prevê, por exemplo, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros. O projeto será enviado pelo governo ao Congresso e, para passar a valer, deve ser aprovado por deputados e senadores.


    Moro explicou os pontos da proposta em uma reunião em Brasília. Além dos governadores, estavam presentes secretários de segurança pública.

    O objetivo do projeto de lei anticrime, de acordo com o Ministério da Justiça, é dar mais efetividade ao combate à corrupção, a crimes violentos e ao crime organizado.

    Veja principais pontos da proposta:

    Caixa 2: pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Essa prática é comumente chamada de “caixa dois”.

    Prisão após segunda instância: o texto afirma que o princípio da presunção da inocência não impedirá a prisão após condenação em segunda instância.

    Colarinho branco: a proposta estabelece o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, como corrupção passiva, ativa e peculato.

    Confisco de bens: uma pessoa que for condenada a mais de seis anos de prisão, poderá ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.

    Combate às organizações criminosas: o projeto altera a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa. A proposta amplia o conceito e estabelece novas regras sobre prisão de líderes e integrantes. O texto inclui na lei a previsão de que condenados por organização criminosa sejam encontrados com armas iniciar o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.

    O texto também prevê que os condenados não terão direito a progressão de regime. Além disso, a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

    Pagamento de multa: o projeto estabelece, entre outras mudanças do Código Penal, que a multa imposta a um condenado deve ser paga 10 dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da pena.

    Arma de fogo: o texto aumenta em metade da pena a condenação para guardas municipais, praticantes de atividades desportivas ligadas a tiro e agentes de segurança que tiverem condenações anteriores e cometerem crimes como: tráfico de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo.

    Tribunal do júri: a proposta prevê alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente.

    Legítima defesa: Segundo o projeto, será considerada legítima defesa situações em que o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, "previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". Ou o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes". A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
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    Escrevi, na semana passada, acerca do acidente ocorrido em Brumadinho e afirmei que o programa de compliance das mineradoras não poderia ter assumido o risco do rompimento das barragens.

    "Mas o que é compliance?", perguntaram-me.

    Compliance, de forma superficial, é um programa de integridade, um código de conduta, instituído em cada empresa. Teve como origem a área anticorrupção, ganhando força em demais áreas, como a ambiental, a trabalhista e a imobiliária. Atualmente, alguns municípios já não contratam empresas que não possuem um programa de compliance.

    Ter um programa de compliance implantado na empresa significa dizer que todos os colaboradores seguem as normas de conduta instituídas. Todos mesmo: funcionários, gerentes, diretores e a alta administração da empresa, passando inclusive por saber se os parceiros comerciais possuem um programa de integridade e se o seguem à risca.

    Isso, por óbvio, não é garantia de segurança, mas se o programa for seguido pela empresa as chances de alguma falha diminuem consideravelmente – e se ocorrer as penalizações que hão de ser impostas para a empresa devem ser menores também.

    O programa de compliance não pode "ficar só no papel", devendo ser seguido à risca. Geralmente, contrata-se um "compliance officer", alguém responsável por implementar o programa e fazê-lo funcionar, que pode ser funcionário da empresa ou autônomo. Todos, inclusive a diretoria, passarão por treinamentos periódicos acerca do programa, a fim de garantir que tenham pleno conhecimento das regras de conduta.

    Outra regra essencial é a existência de um canal de denúncias, por meio do qual colaboradores internos podem apontar eventuais falhas, que serão investigadas pelo compliance officer.

    O mais importante é não enxergar o Compliance como custo, sendo tão necessário quanto os documentos mais básicos da empresa e podendo ser implantado em empresas de qualquer tamanho.

    Rubens Stegelitz Capistrano, advogado
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